DECISÃO Nº 008/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-M27LC

Abstract

ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (ASPCMES) – CNPJ nº 24.104.379/0001-48 – artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (ASPCMES) ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.