DECISÃO Nº 015/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2022-K66DC

dc.contributor.author	SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
dc.date.accessioned	2025-02-11T17:39:39Z
dc.date.available	2025-02-11T17:39:39Z
dc.date.issued	2024-12-20
dc.description.abstract	ENQUADRAMENTO: SERV FOOD ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. (CNPJ nº. 07.567.242/0001-00) - Absolvida do art. 5º, incisos IV, alínea ‘d’ da Lei Federal nº 12.846/2013 e arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993; CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; DECISÃO: Absolvição da pessoa jurídica SERV FOOD ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA das imputações constantes na Portaria nº 139-S de 30 de dezembro de 2022 e referentes aos atos lesivos tipificados no inciso IV, alínea ‘d’ da Lei Federal nº 12.846/2013 e arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993, conforme art. 1°, parágrafo único, do Decreto 5569-R/2023.
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/193
dc.subject	SERV FOOD ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
dc.subject	07.567.242/0001-00
dc.subject	2020-M66DC
dc.title	DECISÃO Nº 015/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2022-K66DC
dc.type	Outro

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Nome:: Decisão nº 015.2024 - Processo Administrativo de Responsabilização nº 2020-M66DC.pdf
Tamanho:: 1.86 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format