DECISÃO Nº 015/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2022-K66DC

Abstract

ENQUADRAMENTO: SERV FOOD ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. (CNPJ nº. 07.567.242/0001-00) - Absolvida do art. 5º, incisos IV, alínea ‘d’ da Lei Federal nº 12.846/2013 e arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993; CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; DECISÃO: Absolvição da pessoa jurídica SERV FOOD ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA das imputações constantes na Portaria nº 139-S de 30 de dezembro de 2022 e referentes aos atos lesivos tipificados no inciso IV, alínea ‘d’ da Lei Federal nº 12.846/2013 e arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993, conforme art. 1°, parágrafo único, do Decreto 5569-R/2023.