DECISÃO Nº 006/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-8DX8D
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Data
2024-09-10
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Resumo
ENQUADRAMENTO: CLUBE HS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (HS) – CNPJ nº 12.293.737/0001-29– artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013.
CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica CLUBE HS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (HS) ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
CLUBE HS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, HS, 12.293.737/0001-29