DECISÃO Nº 012/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2022-J1J8N
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Data
2024-12-12
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Resumo
ENQUADRAMENTO: PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ nº 18.803.119/0001-68) e SIG SAUER INC (representada pela empresa PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA) - Absolvidas do 5º, inciso IV, ‘b’, da Lei Federal nº 12.846/2013, art. 87, II e IV e art. 88, II, da Lei nº 8.666/1993 e art. 7° da Lei n° 10.520/2002.
CONDUTAS: impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
DECISÃO: Absolvição das pessoas jurídicas PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ nº 18.803.119/0001-68) e SIG SAUER INC (representada pela empresa PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA) das imputações constantes na Portaria nº 135-S publicada no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO-ES) de 30 de dezembro de 2022.
Descrição
Palavras-chave
PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, 18.803.119/0001-68, SIG SAUER INC