DECISÃO Nº 012/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2022-J1J8N

Abstract

ENQUADRAMENTO: PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ nº 18.803.119/0001-68) e SIG SAUER INC (representada pela empresa PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA) - Absolvidas do 5º, inciso IV, ‘b’, da Lei Federal nº 12.846/2013, art. 87, II e IV e art. 88, II, da Lei nº 8.666/1993 e art. 7° da Lei n° 10.520/2002. CONDUTAS: impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; DECISÃO: Absolvição das pessoas jurídicas PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ nº 18.803.119/0001-68) e SIG SAUER INC (representada pela empresa PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA) das imputações constantes na Portaria nº 135-S publicada no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO-ES) de 30 de dezembro de 2022.