DECISÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAR Nº 53/000047/2019
| dc.contributor.author | CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-10T17:30:24Z | |
| dc.date.available | 2024-12-10T17:30:24Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-17 | |
| dc.description.abstract | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 67.692.087/0001-86, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” e “d” da Lei Federal nº 12.846 de 2013 e art. 88, II da Lei nº 8.666 de 1993. Decisão do recurso pelo Conselho Superior do Controle Interno – CSCI mantendo a decisão proferida pelo Controlador-Geral do Estado | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/156 | |
| dc.subject | LAB PACK DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | |
| dc.subject | 67.692.087/0001-86 | |
| dc.title | DECISÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAR Nº 53/000047/2019 | |
| dc.type | Outro |
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