DECISÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAR Nº 53/000047/2019

Abstract

Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 67.692.087/0001-86, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” e “d” da Lei Federal nº 12.846 de 2013 e art. 88, II da Lei nº 8.666 de 1993.

Decisão do recurso pelo Conselho Superior do Controle Interno – CSCI mantendo a decisão proferida pelo Controlador-Geral do Estado