DECISÃO Nº 003/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71380248.2015
| dc.date.accessioned | 2024-10-31T13:58:25Z | |
| dc.date.available | 2024-10-31T13:58:25Z | |
| dc.date.issued | 2016-06-17 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO art. 50 , IV, "a" da lei federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentação de documento público falso. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/82 | |
| dc.publisher | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA | |
| dc.subject | EVOLUÇÃO COMÉRCIO E ALIMENTAÇÂO LTDA - ME, | |
| dc.subject | 32.447.500/0001-62 | |
| dc.subject | PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO | |
| dc.title | DECISÃO Nº 003/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71380248.2015 | |
| dc.type | Outro |
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