DECISÃO Nº 003/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71380248.2015

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Data

2016-06-17

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA

Resumo

ENQUADRAMENTO art. 50 , IV, "a" da lei federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentação de documento público falso. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória.

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Palavras-chave

EVOLUÇÃO COMÉRCIO E ALIMENTAÇÂO LTDA - ME,, 32.447.500/0001-62, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

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