DECISÃO Nº 003/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71380248.2015
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Data
2016-06-17
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Editor
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO art. 50 , IV, "a" da lei federal n° 12.846/2013.
CONDUTA: apresentação de documento público falso.
PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
EVOLUÇÃO COMÉRCIO E ALIMENTAÇÂO LTDA - ME,, 32.447.500/0001-62, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO