DECISÃO Nº 001/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 77205197/2017
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-28T18:03:53Z | |
| dc.date.available | 2024-11-28T18:03:53Z | |
| dc.date.issued | 2020-02-19 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alínea ‘d’, da Lei Federal nº 12.846/2013 CONDUTA: fraudar contratos administrativos. DECISÃO: condenação ao pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/105 | |
| dc.subject | QUALITY SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA | |
| dc.subject | 07.599.862/0001-21 | |
| dc.title | DECISÃO Nº 001/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 77205197/2017 | |
| dc.type | Outro |
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