DECISÃO Nº 001/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 77205197/2017
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Data
2020-02-19
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Resumo
ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alínea ‘d’, da Lei Federal nº 12.846/2013
CONDUTA: fraudar contratos administrativos.
DECISÃO: condenação ao pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
QUALITY SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, 07.599.862/0001-21