DECISÃO RECURSAL Nº 012/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79690432/2017
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-29T13:41:33Z | |
| dc.date.available | 2024-11-29T13:41:33Z | |
| dc.date.issued | 2019-03-07 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento com informações falsas. DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 01 (um) ano e publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/112 | |
| dc.subject | S. E. COSTA INFORMÁTICA-ME. | |
| dc.subject | 20.520.956/0001-21 | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 012/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79690432/2017 | |
| dc.type | Outro |
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