DECISÃO RECURSAL Nº 012/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79690432/2017
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Data
2019-03-07
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Resumo
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documento com informações falsas.
DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 01 (um) ano e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
S. E. COSTA INFORMÁTICA-ME., 20.520.956/0001-21