DECISÃO RECURSAL Nº 003/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79688888/2017

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Data

2019-06-11

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Resumo

ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: fraudar a licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

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Palavras-chave

COZISUL - ALIMENTAÇÃO COLETIVA EIRELI, 02.373.492/0001-96

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