DECISÃO RECURSAL Nº 003/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79688888/2017
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Data
2019-06-11
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Resumo
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: fraudar a licitação pública ou contrato dela decorrente.
DECISÃO: pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
COZISUL - ALIMENTAÇÃO COLETIVA EIRELI, 02.373.492/0001-96