DECISÃO RECURSAL Nº 002/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76251225/2016
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-27T17:11:16Z | |
| dc.date.available | 2024-11-27T17:11:16Z | |
| dc.date.issued | 2018-04-19 | |
| dc.description.abstract | CONDUTA: recebimento de recursos provenientes do erário estadual por serviços não prestados e fornecimento de vantagem financeira indevida a agente público. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/98 | |
| dc.subject | J&L SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÕES LTDA - ME | |
| dc.subject | 09.183.119/0001-11 | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 002/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76251225/2016 | |
| dc.type | Outro |
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