DECISÃO RECURSAL Nº 002/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76251225/2016

Abstract

CONDUTA: recebimento de recursos provenientes do erário estadual por serviços não prestados e fornecimento de vantagem financeira indevida a agente público. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.