DECISÃO RECURSAL Nº 002/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76251225/2016

Nenhuma Miniatura disponível

Data

2018-04-19

Autores

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Resumo

CONDUTA: recebimento de recursos provenientes do erário estadual por serviços não prestados e fornecimento de vantagem financeira indevida a agente público. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Descrição

Palavras-chave

J&L SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÕES LTDA - ME, 09.183.119/0001-11

Citação