DECISÃO RECURSAL Nº 002/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76251225/2016
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2018-04-19
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Resumo
CONDUTA: recebimento de recursos provenientes do erário estadual por serviços não prestados e fornecimento de vantagem financeira indevida a agente público.
ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013.
DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
J&L SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÕES LTDA - ME, 09.183.119/0001-11