DECISÃO Nº 004/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-6T9ZG

dc.contributor.author	SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
dc.date.accessioned	2025-09-03T13:41:49Z
dc.date.available	2025-09-03T13:41:49Z
dc.date.issued	2025-07-21
dc.description.abstract	ENQUADRAMENTO: artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ACS-PMBM/ES ao pagamento de multa administrativa , à sanção de publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória os seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias.
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/395
dc.subject	ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dc.subject	ACSPMBM/ES
dc.subject	27.346.535/0001-75
dc.title	DECISÃO Nº 004/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-6T9ZG
dc.type	Outro

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Nome:: DECISÃO Nº 004.2025 - Processo Administrativo de Responsabilização nº 2021-6T9ZG.pdf
Tamanho:: 2.06 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format