DECISÃO RECURSAL Nº 003/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74973932/2016
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-27T14:58:18Z | |
| dc.date.available | 2024-11-27T14:58:18Z | |
| dc.date.issued | 2018-04-19 | |
| dc.description.abstract | CONDUTA: entregar mercadoria falsificada/adulterada. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alínea ‘’d’’, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, provê-lo parcialmente, aplicando as sanções de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória, sem prejuízo do disposto no artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.846/13. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/93 | |
| dc.subject | ALILES MONTEIRO VIEIRA - ME | |
| dc.subject | 13.540.305/0001-38 | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 003/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74973932/2016 | |
| dc.type | Outro |
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