DECISÃO RECURSAL Nº 003/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74973932/2016

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Data

2018-04-19

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Resumo

CONDUTA: entregar mercadoria falsificada/adulterada. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alínea ‘’d’’, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, provê-lo parcialmente, aplicando as sanções de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória, sem prejuízo do disposto no artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.846/13.

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Palavras-chave

ALILES MONTEIRO VIEIRA - ME, 13.540.305/0001-38

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