DECISÃO RECURSAL Nº 001/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-NVQ7C

Abstract

ENQUADRAMENTO: – artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; DECISÃO: - Condenação da empresa DISTRIBUIDORA SANTA PAULA LTDA EPP ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.