DECISÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAR Nº 53/000102/2019

Abstract

Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde Ltda (antiga Neoline Produtos e Serviços Hospitalares Ltda) - CNPJ 09.366.073/0001-76, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” e “d” da Lei Federal nº 12.846 de 2013 e art. 7º da Lei Federal nº 10.520 de 2002. Decisão do recurso pelo Conselho Superior do Controle Interno – CSCI mantendo a decisão proferida pelo Controlador-Geral do Estado.