DECISÃO Nº 004/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74470140/2016
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Data
2018-05-23
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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: art. 5°, inciso IV, alíneas “a” e “b” , da lei n° 12.846/2013, e art. 7° da lei 10.520/2002.
CONDUTA: utilizar o mesmo numero de IP (Internet Protocol) na participação em Pregão Eletrônico.
DECISAO: improcedência do presente Processo Administrativa de Responsabilização instaurado por meio da Portaria n° 081-S, de 24 de maio de 2016.
Descrição
Palavras-chave
CAPIXABA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, 05.040.410/0001-80, 10.392.232/0001-96