DECISÃO RECURSAL Nº 001/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74752430/2016
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-27T14:45:48Z | |
| dc.date.available | 2024-11-27T14:45:48Z | |
| dc.date.issued | 2019-06-11 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento falso. DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 12 (doze) meses e publicação extraordinária da decisão condenatória | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/92 | |
| dc.subject | VISÃO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA-E | |
| dc.subject | 09.114.996/0001-30 | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 001/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74752430/2016 | |
| dc.type | Outro |
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