DECISÃO RECURSAL Nº 001/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74752430/2016
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Data
2019-06-11
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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documento falso.
DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 12 (doze) meses e publicação extraordinária da decisão condenatória
Descrição
Palavras-chave
VISÃO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA-E, 09.114.996/0001-30