DECISÃO RECURSAL Nº 001/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74752430/2016

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Data

2019-06-11

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Resumo

ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento falso. DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 12 (doze) meses e publicação extraordinária da decisão condenatória

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Palavras-chave

VISÃO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA-E, 09.114.996/0001-30

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