DECISÃO RECURSAL Nº 001/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 72198583/2015

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dc.date.available2024-10-31T14:39:37Z
dc.date.issued2017-02-20
dc.description.abstractENQUADRAMENTO: inciso I do art. 5° da lei federal n° 12.846/2013. CONDUTA: oferecimento de vantagem indevida a agente público com objetivo de se locupletar pela via de aditamento contratual. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
dc.identifier.urihttps://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/85
dc.publisherSECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA
dc.subjectAUSEC AUTOMAÇÂO E SEGURANÇA LTDA
dc.subject05.755.314/0001-80
dc.subjectPROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
dc.titleDECISÃO RECURSAL Nº 001/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 72198583/2015
dc.typeOutro

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