DECISÃO RECURSAL Nº 001/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 82052182/2018
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-29T15:25:27Z | |
| dc.date.available | 2024-11-29T15:25:27Z | |
| dc.date.issued | 2019-06-11 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento falso. DECISÃO: pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/118 | |
| dc.subject | FRIOSMIL REFRIGERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA | |
| dc.subject | 39.343.199/0001-96 | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 001/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 82052182/2018 | |
| dc.type | Outro |
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