DECISÃO RECURSAL Nº 001/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74189263/2016
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Data
2019-06-11
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Editor
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documento falso.
DECISÃO: pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
FRIOSMIL REFRIGERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, 39.343.199/0001-96