DECISÃO Nº 003/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-15D23

dc.contributor.author	SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
dc.date.accessioned	2025-09-03T13:47:08Z
dc.date.available	2025-09-03T13:47:08Z
dc.date.issued	2025-07-21
dc.description.abstract	Enquadramento: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ASPOBOM) - CNPJ nº 24.293.039/0001-02 - artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; Conduta: fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; Decisão: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ASPOBOM) pagamento de multa administrativa, e publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória nos seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias.
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/396
dc.title	DECISÃO Nº 003/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-15D23
dc.type	Outro

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Nome:: DECISÃO Nº 003.2025 - Processo Administrativo de Responsabilização nº 2021-15D23.pdf
Tamanho:: 2.43 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format