DECISÃO Nº 001/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74046403/2016
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Data
2017-01-27
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Editor
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "d ", da Lei Federal n° 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado.
PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
TÉCNICA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-EPP, 04.741.904/0001-29, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO