Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101377/2024-71

Abstract

Apuração de possível responsabilidade administrativa da Dystar Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR n. 14044.720145/2019-47 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU para celebração de Termo de Compromisso.