DECISÃO RECURSAL Nº 009/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 87011638/2019

Abstract

ENQUADRAMENTO: CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA - artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013 e artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. CONSÓRCIO ECR - EUROESTUDIOS - artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013 e artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. CONDUTAS: Fraudar contrato decorrente de licitação pública e não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública. DECISÃO: - Condenação da empresa CONSTRUTORATERRAYAMA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias; - Condenação da empresa CONSÓRCIO ECR - EUROESTUDIOS ao pagamento de multa administrativa , à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias.