DECISÃO Nº 010/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 81009712/2018

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Data

2018-09-27

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Resumo

ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento falso. DECISÃO: pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

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SOUL CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 10.713.005/0001-15

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