Jurisprudência Administrativa

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DECISÃO RECURSAL Nº 002/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71381236/2015
(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2017-06-08)
ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b", da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: entregar mercadoria falsificada/adulterada. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.