Jurisprudência Administrativa
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Navegando Jurisprudência Administrativa por Data de Publicação
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Item DECISÃO Nº 001/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70640599/2015(Secretaria de Estado de Controle e Transparência, 2016-01-11)ENQUADRAMENTO: alínea "b ", inciso IV, art. 5° da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: omissão na apresentação da documentação de habilitação nos procedimentos licitatórios dos processos n.ºs 68120290 e 67535070, pregões eletrônicos n.ºs 006/2014 e 008/2014 , respectivamente, em que se sagrou vencedora. PENALIDADE: multa administrativa no valo r de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO Nº 003/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71380248.2015(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2016-06-17)ENQUADRAMENTO art. 50 , IV, "a" da lei federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentação de documento público falso. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória.Item DECISÃO Nº 004/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70665141/2015(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2016-09-28)ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei Federal n° 12.846/2013 . CONDUTA: apresentação de documenta falso durante processo licitatório com o intuito de se demonstrar apta à celebração de contrato administrativa. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO Nº 001/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74046403/2016(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2017-01-27)ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "d ", da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO RECURSAL Nº 004/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74189263/2016(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2017-02-01)ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO RECURSAL Nº 001/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 72198583/2015(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2017-02-20)ENQUADRAMENTO: inciso I do art. 5° da lei federal n° 12.846/2013. CONDUTA: oferecimento de vantagem indevida a agente público com objetivo de se locupletar pela via de aditamento contratual. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO RECURSAL Nº 002/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71381236/2015(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2017-06-08)ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b", da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: entregar mercadoria falsificada/adulterada. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO RECURSAL Nº 003/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71940146/2015(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2017-08-29)ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “d”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentas falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO RECURSAL Nº 010/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 73803979/2016(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2018-12-19)CONDUTA: tentativa de frustrar o caráter competitivo de eventual certame licitatório, além de fraudar o contrato previamente firmado. ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “a" e “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.