(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2016-09-28)
ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei Federal n° 12.846/2013 .
CONDUTA: apresentação de documenta falso durante processo licitatório com o intuito de se demonstrar apta à celebração de contrato administrativa.
PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
