(2018-05-23) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
ENQUADRAMENTO: art. 5°, inciso IV, alíneas “a” e “b” , da lei n° 12.846/2013, e art. 7° da lei 10.520/2002.
CONDUTA: utilizar o mesmo numero de IP (Internet Protocol) na participação em Pregão Eletrônico.
DECISAO: improcedência do presente Processo Administrativa de Responsabilização instaurado por meio da Portaria n° 081-S, de 24 de maio de 2016.
