Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção
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Navegando Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção por Data de Publicação
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Item DECISÃO Nº 001/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70640599/2015(2016-01-11) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: alínea "b ", inciso IV, art. 5° da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: omissão na apresentação da documentação de habilitação nos procedimentos licitatórios dos processos n.ºs 68120290 e 67535070, pregões eletrônicos n.ºs 006/2014 e 008/2014 , respectivamente, em que se sagrou vencedora. PENALIDADE: multa administrativa no valo r de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO Nº 003/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71380248.2015(2016-06-17) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO art. 50 , IV, "a" da lei federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentação de documento público falso. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória.Item DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº 2015-0.241.793-2(2016-08-19) CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULODecisão Administrativa resultando na condenação das pessoas jurídicas Graftec Gráfica e Editora Ltda, CNPJ n° 04.059.685/0001-00, RGB Mídia & Gráfica EIRELI, CNPJ n° 08.350.394/0001-10, e Rede Seg Gráfica e Editora EIRELI, CNPJ n° 13.288.025/0001-84 ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de MULTAS ADMINISTRATIVAS e PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO EXTRATO DESTA DECISÃO CONDENATÓRIA, a suas expensas, em jornal de grande circulação em São Paulo/SP e em edital afixado no próprio estabelecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em local que permita a visibilidade pelo público. A condenação decorre da prática de atos contra a Administração Pública Municipal de São Paulo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) e tem fundamento no artigo 6º, I e II, dessa lei, c.c os artigos 21, 22, 23, II e III, Parágrafo Único, do Decreto Municipal n° 55.107/2014, pelas práticas de conduta tipificada no 6° e seguintes da Lei Federal n0 12.846/2013 e nos artigos 3° e seguintes do Decreto Municipal n° 55.107/2014.Item DECISÃO Nº 004/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70665141/2015(2016-09-28) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei Federal n° 12.846/2013 . CONDUTA: apresentação de documenta falso durante processo licitatório com o intuito de se demonstrar apta à celebração de contrato administrativa. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº 2015-0.326.696-2(2016-12-15) CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULODecisão Administrativa resultando na ABSOLVIÇÃO da pessoa jurídica SP EVENTOS LTDA, CNPJ 50.939.008/0001-96 da imputação de fraude à licitação (artigo 5o, letra "d", da Lei 12.846/2013).Item DECISÃO Nº 001/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74046403/2016(2017-01-27) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "d ", da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO RECURSAL Nº 004/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74189263/2016(2017-02-01) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO RECURSAL Nº 001/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 72198583/2015(2017-02-20) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: inciso I do art. 5° da lei federal n° 12.846/2013. CONDUTA: oferecimento de vantagem indevida a agente público com objetivo de se locupletar pela via de aditamento contratual. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO RECURSAL Nº 002/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71381236/2015(2017-06-08) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b", da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: entregar mercadoria falsificada/adulterada. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO Nº 010/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 77180640/2017(2017-08-01) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: 5º, inciso IV, alíneas ‘’d’’, da Lei Federal nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/02. CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado. DECISÃO: Improcedência dos fatos narrados na Portaria nº 048-S, de 10 de março de 2017.Item DECISÃO RECURSAL Nº 003/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71940146/2015(2017-08-29) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “d”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentas falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº 2016-0.052.592-6(2017-11-07) CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULODecisão Administrativa resultando na condenação da pessoa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 62.162.847/0001-20), ao pagamento de multa administrativa, no prazo de 30 (trinta). A condenação decorre da prática de ato contra a Administração Pública Municipal de São Paulo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 e tem fundamento no artigo 6º, I e II, dessa Lei, c.c. os artigos 21 e 22 do Decreto Municipal n° 55.107/2014, pela incursão em prática classificada como ato lesivo pelo art. 5º, IV, "d" da Lei mencionada.Item DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURIDICA Nº 2017-0.006.813-6(2018-04-17) CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULODecisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica BECA CINE VÍDEO & EVENTOS ARTÍSTICOS EIRELI, CNPJ/MF n° 15.657.176/0001-98 ao pagamento de multa administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias e à publicação extraordinária da decisão condenatória. A condenação decorre da prática de ato contra a Administração Pública Municipal de São Paulo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 e tem fundamento no artigo 6º, caput, incisos I - in fine e II e parágrafo 5o dessa Lei, c.c. os artigos 17, parágrafo único, 22, parágrafo 1º e 23, do Decreto Municipal n° 55.107/2014, pela incursão em prática classificada como ato lesivo pelo artigo 5o, inciso I da Lei mencionada.Item DECISÃO RECURSAL Nº 001/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74469533/2016(2018-04-19) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alíneas “a”, da Lei Federal nº 12.846/2013. CONDUTA: fraudar, mediante ajuste, combinação, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. PENALIDADE: multa administrativa para as empresas LA VITA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PRIME VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP, e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO RECURSAL Nº 002/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76251225/2016(2018-04-19) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIACONDUTA: recebimento de recursos provenientes do erário estadual por serviços não prestados e fornecimento de vantagem financeira indevida a agente público. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.Item DECISÃO RECURSAL Nº 003/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74973932/2016(2018-04-19) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIACONDUTA: entregar mercadoria falsificada/adulterada. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alínea ‘’d’’, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, provê-lo parcialmente, aplicando as sanções de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória, sem prejuízo do disposto no artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.846/13.Item DECISÃO Nº 004/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74470140/2016(2018-05-23) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: art. 5°, inciso IV, alíneas “a” e “b” , da lei n° 12.846/2013, e art. 7° da lei 10.520/2002. CONDUTA: utilizar o mesmo numero de IP (Internet Protocol) na participação em Pregão Eletrônico. DECISAO: improcedência do presente Processo Administrativa de Responsabilização instaurado por meio da Portaria n° 081-S, de 24 de maio de 2016.Item DECISÃO Nº 005/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 75499541/2016(2018-05-25) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da lei nº 12.846/2013, e art. 7º da lei 10.520/2002. CONDUTA: utilizar o mesmo número de IP (Internet Protocol) na participação em Pregão Eletrônico. DECISÃO: improcedência do presente Processo Administrativo de Responsabilização instaurado por meio da Portaria nº 142-S, de 31 de agosto de 2016.Item DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURIDICA Nº 2017-0.006.811-0(2018-06-29) CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULODecisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica MX PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA, CNPJ/MF n° 55.054.860/0001-08, ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, bem como à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, em virtude da incursão da referida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artigo 5o, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.Item DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURIDICA Nº 2017-0.006.810-1(2018-06-29) CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULODecisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica JJ PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA., CNPJ/MF N° 45.993.086/0001-39, ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, bem como à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATORIA, em virtude da incursão da referida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.