Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção
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Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.007051/2015-67(0006-08-19) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A. Falido (razão social atual), por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item PROCESSO 6067.2019/0026442-2(0006-08-25) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LIMITADA, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA SOB O NÚMERO 69.048.254/0001-86. RELATÓRIO DE AUDITORIA REFERENTE À ORDEM DE SERVIÇO N. 58/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2017-0.011.994-6. SINDICÂNCIA N. 6067.2018/0017076-0. APONTAMENTO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES À LEI FEDERAL N. 12.846/2013, MATERIALIZADAS EM FRAUDE À LICITAÇÃO E AO CONTRATO DELA DECORRENTE. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENTATÓRIO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONJUNTURA QUE SE AMOLDARIA AO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO IV, ALÍNEA "D" DA LEI FEDERAL N. 12.846/2013. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS ATOS LESIVOS. ELEMENTOS DO TIPO ABSTRATAMENTE PREVISTO NA LEI ANTICORRUPÇÃO QUE NÃO FORAM MATERIALMENTE SUBSUMIDOS NOS FATOS VERIFICADOS E PROVAS COLHIDAS NO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO CONFIGURADA QUANTO AOS ILÍCITOS CONTRATUAIS. PROPOSTA DE ABSOLVIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELA LEI N.12.846/2013 E PROPOSTA DE CONDENAÇÃO PELA LEI N. 8.666/1993 E LEI N. 10.520/2002.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111775/2019-38(0007-04-25) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Toyo Engineering Corporation (CNPJ 05.507.597/0001-89) e da PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda. (CNPJ 12.643.899/0001-40).Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01(0007-05-24)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01(0007-05-24) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01(0007-05-24) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01(0007-05-24) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106445/2022-26(0007-08-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Brasceras S.A. Indústria e Comércio, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01(0008-05-24) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102710/2023-88(0011-03-25) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Keppel Offshore & Marine Ltd., Prismatic Services Ltd., Keppel Fels Ltd., Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos da Petrobras, no âmbito dos projetos das plataformas P-51, P-52 e P-56.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102714/2023-66(0015-08-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da ASS Transportes Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107233/2021-85(0015-08-24)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Bharat Biotech International Limited – BBIL, por supostas fraudes em procedimento licitatório e contrato público firmado com o Ministério da Saúde para o fornecimento da Covaxin, vacina destinada ao combate à Covid-19.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004150/2015-97(0017-03-02) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Alibem Alimentos S.A., pelo suposto favorecimento a então agente público do MAPA no Estado do Rio Grande Sul, conforme noticiado na denominada Operação Semilla.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004150/2015-97(0017-03-02) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Alumini Engenharia S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004153/2015-21(0017-10-16) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.025827/2014-40(0017-10-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas UTC Engenharia S/A e Constran S/A - Construções e Comércio, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004167/2015-44(0018-08-02) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora Norberto Odebrecht S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004158/2015-53(0019-01-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora Andrade Gutierrez S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.007051/2015-67(0019-08-06) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A. Falido (razão social atual), por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava JatoItem PROCESSO 6067.2020/0005042-4(0019-12-27) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOProcesso Administravo para Apuração de Responsabilidade Administrava de Pessoa Jurídica (PAR) foi instaurado pela Portaria nº 102/2020/CGM-G, publicada no Diário da Cidade de São Paulo de 20 de junho e de 10 de julho de 2020 (docs. SEI 030073757 e 030789189), alterada pelas Portarias nº 12/2024/CGM-G (doc. SEI 100782931), nº 46/2024/CGM-G (doc. SEI 111085949) e nº 55/2024/CGM-G (doc. SEI 112058984), contra a pessoa jurídica FM RODRIGUES & CIA. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.893.226/0001-95, em razão da práca de ato lesivo previsto no art. 5º, inciso I e inciso IV, alíneas "a" e "d", da Lei Federal nº 12.846/2013. Foi determinada, ainda, a apuração conjunta de responsabilidade por infração administrava pificada na Lei Federal nº 11.079/2004 e, subsidiariamente, nas Leis Federais nº 8.987/1995 e nº 8.666/1993, conforme previsto no argo 3º, § 7º, do Decreto 55.107/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Municipal nº 57.137/2016.