(2019-06-11) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: fraudar a licitação pública ou contrato dela decorrente.
DECISÃO: pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
