(2018-12-07) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documento falso.
DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 06 (seis) meses e publicação extraordinária da decisão condenatória.
