DECISÃO Nº 005/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-0SCP9

Abstract

ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO GERAL DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGEM-PMBM/ES) – CNPJ nº 17.897.107/0001-87 – artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO GERAL DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGEM-PMBM/ES) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.