DECISÃO Nº 002/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-54QLT

dc.contributor.author	SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
dc.date.accessioned	2025-09-03T13:53:09Z
dc.date.available	2025-09-03T13:53:09Z
dc.date.issued	2025-07-21
dc.description.abstract	ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO – ABMES (CNPJ nº 01.719.037/0001-37) – artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO – ABMES ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória nos seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias.
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/397
dc.subject	ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO
dc.subject	ABMES
dc.subject	01.719.037/0001-37
dc.title	DECISÃO Nº 002/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-54QLT
dc.type	Outro

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Nome:: DECISÃO Nº 002.2025 - Processo Administrativo de Responsabilização nº 2021-54QLT.pdf
Tamanho:: 2.16 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format