DECISÃO Nº 013/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-8G2VL

Abstract

ENQUADRAMENTO: SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDASPES) – atualmente com a denominação SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDPPENAL) – CNPJ nº 11.332.464/0001-11 – artigo 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTA: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDPPENAL) – CNPJ nº 11.332.464/0001-11 ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória em Jornal A Gazeta ou A Tribuna; Sítio Eletrônico da empresa e Edital afixado no próprio estabelecimento, conforme art. 49 do Decreto n° 5569-R/2023.