DECISÃO RECURSAL Nº 012/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 83163409/2018

Abstract

ENQUADRAMENTO: - ASTRO ABC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA: artigo 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 12.846/2013 e artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002; - ESPECIALISTA CONFECÇÕES LTDA: artigo 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 12.846/2013 e artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002. CONDUTAS: Fraudar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios públicos e comportar-se de modo inidôneo em pregão eletrônico. DECISÃO: - Condenação da empresa ASTRO ABC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 19 (dezenove) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013; - Condenação da empresa ESPECIALISTA CONFECÇÕES LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 19 (dezenove) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013.