DECISÃO Nº 007/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-X06M6
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-03T15:16:41Z | |
| dc.date.available | 2024-12-03T15:16:41Z | |
| dc.date.issued | 2024-09-10 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SAC) – CNPJ nº 00.818.632/0001-67– artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SAC) ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/147 | |
| dc.subject | ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS | |
| dc.subject | SAC | |
| dc.subject | 00.818.632/0001-67 | |
| dc.title | DECISÃO Nº 007/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-X06M6 | |
| dc.type | Outro |
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