DECISÃO RECURSAL Nº 004/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-J6HPC

Abstract

ENQUADRAMENTO: ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA (CNPJ nº 25.167.768/0001-85) – artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; DECISÃO: Condenação da empresa ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 13 (treze) meses e 15 (quinze) dias;