DECISÃO Nº 06.2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2023-VJKSK

Abstract

EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – ASBRASP (CNPJ nº 04.747.160/0001-50) – artigo 5°, incisos III e IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; CONDUTAS: Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados e fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – ASBRASP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória nos seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias. EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE SERVIDORES PUBLICOS – ABESP (CNPJ nº 01.158.752/0001-48) – artigo 5°, inciso II da Lei n° 12.846/2013; CONDUTAS: comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE SERVIDORES PUBLICOS – ABESP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória nos seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias.