DECISÃO Nº 014/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2019-K66KC

dc.contributor.author	SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
dc.date.accessioned	2024-12-02T18:59:26Z
dc.date.available	2024-12-02T18:59:26Z
dc.date.issued	2022-12-30
dc.description.abstract	ENQUADRAMENTO: Artigo 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.846/2013 e artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. CONDUTAS: fraudar a realização de ato de procedimento licitatório público e comportar-se de forma inidônea. DECISÃO: - Condenação da empresa BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013.
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/141
dc.subject	BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP
dc.subject	10.395.017/0001-49
dc.title	DECISÃO Nº 014/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2019-K66KC
dc.type	Outro

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Nome:: Decisão nº 014.2022 - Processo Administrativo de Responsabilização nº 2019-K66KC.pdf
Tamanho:: 2.27 MB
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