DECISÃO Nº 006/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 84851821/2019

Abstract

ENQUADRAMENTO: - INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA, absolvida de todas as imputações. - SILTEC SERVIÇOS LTDA, absolvida de todas as imputações. CONDUTAS APURADAS: perturbar procedimento licitatório público. DECISÃO: - Absolvição das empresas INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA e SILTEC SERVIÇOS LTDA: absolvidas de todas as imputações das imputações lastreada no artigo 5º, inciso II, e, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.