DECISÃO Nº 006/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 84851821/2019
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Data
2022-12-28
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Resumo
ENQUADRAMENTO: - INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA, absolvida de todas as imputações. - SILTEC SERVIÇOS LTDA, absolvida de todas as imputações.
CONDUTAS APURADAS: perturbar procedimento licitatório público.
DECISÃO: - Absolvição das empresas INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA e SILTEC SERVIÇOS LTDA: absolvidas de todas as imputações das imputações lastreada no artigo 5º, inciso II, e, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Descrição
Palavras-chave
INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA, SILTEC SERVIÇOS LTDA, 78.589.504/0001-86, 05.118.207/0001-89, Absolvição