DECISÃO Nº 002/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-PR4HZ
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-03T14:49:21Z | |
| dc.date.available | 2024-12-03T14:49:21Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-07 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ABTA) – CNPJ nº 26.881.814/0001-76 – artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO:- Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES ESERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ABTA) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/146 | |
| dc.subject | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS | |
| dc.subject | ABTA | |
| dc.subject | 26.881.814/0001-76 | |
| dc.title | DECISÃO Nº 002/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-PR4HZ | |
| dc.type | Outro |
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