DECISÃO RECURSAL Nº 002/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-MF8PC

Abstract

ENQUADRAMENTO: SERVILIMP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA DE VITÓRIA LTDA, CNPJ nº 15.454.201/0001-36 – artigo 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; DECISÃO: - Condenação da empresa SERVILIMP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA DE VITÓRIA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 06 (seis) meses;